CEF é condenada por destituir caixa que ajuizou ação trabalhista

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Delação Premiada: Um instituto que beneficia o réu

Fagner Dantas Barros, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Decreto nº 5.978, de 4/12/06

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Resolução nº 3, de 30/11/06

Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

SDI-1 mantém extinção de processo que não passou por comissão

Terceira interpretação do TSE aponta 6 partidos que alcançam a cláusula de barreira

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Sem nepotismo e com salários mais transparentes, Judiciário sai na frente dos outros Poderes

Anulação de ato jurídico. Venda e compra com pacto de retrovenda. Mera simulação. Ausência de prova das transações mercantis que teriam sido feitas com o autor apelado, cujo momento era a contestação sob pena de preclusão.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

Desembargador federal que concentrou julgamentos do Caso Banespa não cometeu crime

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Instrução Normativa Conjunta nº 609 de 10/01/06.

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.